São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomam o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

A pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

A gradação de risco e o número de empregados.

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos, discutir os acidentes ocorridos, encaminhando aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho e em Medicina do Trabalho e ao empregador o resultado da discussão, solicitando medidas que previnam acidentes semelhantes e, ainda, orientar os demais trabalhadores quanto à prevenção de acidentes.

Será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com as proporções mínimas estabelecidas no Quadro da NR de nº. 05.

A administração da empresa deverá designar um responsável pelo cumprimento das atribuições desta NR, devendo o empregador promover seu treinamento conforme dispõe para qualquer outro membro de CIPA.

Não, salvo se esta se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger à saúde e a integridade física do trabalhador.

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, o EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

São elas: a) sempre que as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou não, oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes de trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho; b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; c) para atender as situações de emergência.

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

É o de promover e preservar à saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Atestado de Saúde Ocupacional.

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

Visa a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Pode ser feita pelo SESMT da empresa ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto na NR - 09.

Acidente de trabalho é aquele que acontece no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional podendo causar morte, perda ou redução permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Também é considerado acidente de trabalho, aquele que acontece quando você está prestando serviços por ordem da empresa fora do local de trabalho aquele que acontece quando você estiver em viagem a serviço da empresa aquele que ocorre no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa. Doenças profissionais (as doenças provocadas pelo tipo de trabalho. Ex. problemas de coluna) Doença do trabalho (as doenças causadas pelas condições do trabalho. Ex. dermatoses causadas por cal e cimento)

Trabalho insalubre é aquele prestado em condições que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189 e NR 15). O exercício de trabalho em condições de insalubridade, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a 40%, para insalubridade de grau máximo; 20%, para insalubridade de grau médio; 10%, para insalubridade de grau mínimo (NR-15.2).

Sim, desde que seja eliminada a insalubridade o adicional de insalubridade deixará de ser pago. O trabalhador que está há tempo na função não tem direito a continuar recebendo o adicional de insalubridade. Neste caso não há direito adquirido.

De acordo com a CLT, atividades perigosas são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamável ou explosivos em condições de risco acentuado. A NR-16 ainda versa que são consideradas atividades e operações perigosas as constantes nos anexos números (1), (2), (3), (4), (5) e (*) da NR-16. Estes anexos referem-se a atividades com explosivos, inflamáveis, vigilância, eletricidade, atividade com motocicleta e radiação não ionizante.

Entre em contato através do telefone (34) 3315 – 0606 e solicite seu login e senha, ou solicite no e-mail atendimento@mmocupacional.com.br